br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

materia nº 58/2010

Tipo Moção
Número / Ano 58 / 2010
Date 2010-09-20
EmentaApoio ao Projeto de Lei nº 6.430/2009, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera redação do Código Penal que trata dos maus tratos a idosos, crianças e incapazes.
native_id41433

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →