| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2010 |
| Date | 2010-09-20 |
| Ementa | Apoio ao Projeto de Lei nº 6.430/2009, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera redação do Código Penal que trata dos maus tratos a idosos, crianças e incapazes. |
| native_id | 41433 |
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