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materia nº 12/2011

Tipo Moção
Número / Ano 12 / 2011
Date 2011-04-11
EmentaApelo à Presidenta da República e aos presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal para que seja elaborado projeto de lei isentando do pagamento de Imposto de Renda os rendimentos de aposentados, reformados e pensionistas que possuam dependentes portadores das enfermidades especificadas no art. 6º, inciscos XIV e XXI da Lei Federal nº 7.713/1988.
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