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materia nº 39/2011

Tipo Moção
Número / Ano 39 / 2011
Date 2011-08-15
EmentaCongratulações e aplausos ao Dep. Walter da Rocha Tosta (PMN/MG), pela iniciativa do projeto de lei n.º 432/2011, que torna gratuita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação para idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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