| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2011 |
| Date | 2011-08-15 |
| Ementa | Congratulações e aplausos ao Dep. Walter da Rocha Tosta (PMN/MG), pela iniciativa do projeto de lei n.º 432/2011, que torna gratuita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação para idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. |
| native_id | 41494 |
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