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materia nº 67/2011

Tipo Moção
Número / Ano 67 / 2011
Date 2011-10-24
EmentaApelo ao Governador do Estado, propondo a transferência da gestão do Convênio da Defendoria Pública para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
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MOÇÃO Nº 067/2011



“De apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, propondo a transferência da gestão do Convênio da Defensoria Pública para a Secretaria da Justiça”.



 	Considerando que desde 2008 funciona precariamente por força de Liminar obtida em ação proposta pela OAB-SP, o Convênio de Assistência Judiciária vem sendo sistematicamente hostilizado pela Defensoria Pública, pondo em risco o atendimento jurídico a milhares de pessoas carentes do Estado de São Paulo;



 	Considerando que, essas são basicamente as razões que nos levam a propor ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, a alteração da Lei Complementar nº 988/2006, que criou a Defensoria Pública, para que o Convênio passe a ser administrado pela Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania, e não mais pela Defensoria Pública;



 	Considerando ainda, que a Defensoria Pública não tem estrutura nem pessoal suficiente para fazê-lo. E não tem o intuito em renovar o Convênio com a Ordem, previsto em lei exatamente para dar pleno cumprimento ao que está disposto na Constituição Federal, ou seja, permitir que o Estado preste atendimento jurídico gratuito ao cidadão carente;



 	Proponho à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, a inserção na Ata de nossos trabalhos de hoje de uma MOÇÃO DE APELO, ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, propondo a transferência da gestão do Convênio da Defensoria Pública, para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.



 	Solicito que da presente seja dado conhecimento a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, bem como, a Subseção de Garça.



 	Aproveito para renovar os votos de elevada estima e consideração.



	Sala de Sessões, 24 de outubro de 2011.



Ass.:  AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO

Antônio Franco dos Santos “Bacana”

Fábio Bez – Spok

Graziela Telles Mathias Manchini

Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura

Patrícia Morato Marangão

Pedro Henrique Scartezini

Wilson Alves

				VEREADORES



Confere com o original



- Antonio Augusto Avila Castro -

                              DIRETOR GERAL

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