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materia nº 71/2011

Tipo Moção
Número / Ano 71 / 2011
Date 2011-11-03
EmentaCongratulações e aplausos ao Presidente da OAB subsecção de Garça, Dr. Mário Zapata pela iniciativa e entrega de manifesto ao Presidente da OAB de São Paulo.
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MOÇÃO Nº 071/2011



 	Considerando, que no último dia 20 de outubro, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, atendendo pedido formulado através de manifesto subscrito por advogados de Garça e região, conseguiu derrubar o item 10.2 do Edital de Inscrição ao Convênio Defensoria Pública/OAB para prestação de serviços de Assistência Judiciária;



 	Considerando que tal disposição - item 10.2 - totalmente desprovida de base legal, proibia que advogados e advogadas que fossem remunerados pelo Poder Público, incluindo advogados e advogadas que exercem funções públicas, como procuradores, assessores jurídicos e até professores, fizessem suas inscrições no convênio, sem respeitar as disposições contidas nos artigos 27 e seguintes do Estatuto da Advocacia;



 	Considerando que o Manifesto foi entregue ao presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, pelo presidente da 42ª Subseção da OAB em Garça, Dr. Mário Zapata, no 11º Encontro Regional de Advogados de Marília, realizado em 08 de outubro último;



 	Considerando que imediatamente a OAB São Paulo realizou gestões junto à Defensoria Pública para que o item 10.2, diante de sua patente ilegalidade, fosse revogado e excluído do Edital. Caso a Defensoria Pública não voltasse atrás, seria impetrado Mandado de Segurança com pedido liminar, por ferir direito líquido e certo dos profissionais que se encontravam nas situações anunciadas no famigerado item 10.2 do Edital;



 	Considerando que Zapata disse:“Desse modo, o perigo de violação aos direitos dos advogados e advogadas foi efetivamente afastado, valorizando ainda mais a advocacia e a própria OAB que sai fortalecida”... e que esse pedido de revogação do item 10.2 do Edital tenha nascido em Garça, a decisão vale para todo o Estado de São Paulo;





 	Considerando o dito por Mario Zapata que...“Como bem lembrou o presidente D´Urso em sua manifestação no encontro de Marília: ‘...se um único advogado tiver o seu direito violado, a Ordem dos Advogados do Brasil tem o dever de se posicionar ao lado deste profissional, zelando sempre pela boa aplicação das leis, pela efetiva distribuição da Justiça e pela preservação do Estado Democrático do Direito’. Viva a advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil e a preservação da legalidade”;



 	Considerando que essa alteração não modifica as demais cláusulas do Edital vigente, mas dilata os prazos de inscrição, que são reabertos. De 24 a 26 de outubro acontecerá o pré-cadastro no site da OAB SP para os advogados interessados em integrar o Convênio. O prazo para inscrições no Portal da Defensoria irá até 4 de novembro. Segundo o Edital, os advogados que já completaram sua inscrição no site da Defensoria Pública, não devem, por conta da reabertura das inscrições, realizar o procedimento novamente;



 	Considerando que no dia 4 de novembro o site de inscrições da Defensoria Pública ficará disponível também para alteração nos dados cadastrais de todos os advogados, inclusive daqueles que não conseguiram abrir conta corrente no Banco do Brasil, em razão da greve dos bancários;



 	Proponho à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, a inserção na Ata de nossos trabalhos de hoje de um voto de CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS ao Presidente da 42ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil, Sr. Mário Luiz Zapata, assim como a toda a sua Diretoria, pela iniciativa e entrega desse Manifesto ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D’urso.

 			Sala das Sessões, 03 de novembro de 2011.



Ass.: JÚLIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA

Afrânio Carlos Napolitano

Antônio Franco dos Santos “Bacana”

Fábio Bez – Spok

Francisco Christóforo Júnior

Graziela Telles Mathias Manchini

Patrícia Morato Marangão

Pedro Henrique Scartezini

				VEREADORES



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- Antonio Augusto Avila Castro -

DIRETOR GERAL

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