| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2012 |
| Date | 2012-03-05 |
| Ementa | Apoio à reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, pela transferência da gestão do Convênio da Defensoria Pública para a Secretaria da Justiça. |
| native_id | 41556 |
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