| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2012 |
| Date | 2012-04-23 |
| Ementa | Apoio à aprovação do PLC nº 65/2011, em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, transferindo a gestão do convênio de assistência judicária gratuita da Defensoria Pública do Estado para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania. |
| native_id | 41591 |
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