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materia nº 58/2012

Tipo Moção
Número / Ano 58 / 2012
Date 2012-05-02
EmentaApoio ao Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, solicitando à Presidenta da República esforços visando que o mesmo seja fielmente cumprido.
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