| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | Repúdio à proposta do Ministério da Educação, contida no Documento Referência da "Conferência da Educação", que prevê, em seu artigo 488, inciso VII, a extinção das parcerias entre o Poder Público e as organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais de educação especial em todo o País, determinando que o número de matrículas em educação especial, ofertada por tais organizações, seja "congelado" e, finalmente, que essa modalidade de parceria seja extinta em 2018, passando, então, os usuários desse serviço a ser atendidos diretamente na rede pública, na perspectiva da educação inclusiva. |
| native_id | 41783 |
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