| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | Repúdio a todos os senadores membros da Comissão de Constituição e Justiça que rejeitaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que visava diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos específicos. |
| native_id | 41829 |
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