| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | Apoio ao Projeto de Lei a ser enviado pelo Governo do Estado de São Paulo que separa os recursos da Assistência Judiciária, hoje totalmente administrados pela Defensoria Pública e que passarão para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. |
| native_id | 41940 |
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