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materia nº 9/2016

Tipo Moção
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-04-04
EmentaVoto de Apoio a Proposta de Emenda á Constituição (PEC 412/2009) que pretende dar a Polícia Federal autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária através de Lei Complementar que autorizará sua independência organizacional para prescrever suas próprias normas com a finalidade de garantir ao órgão federal de segurança pública, o recebimento direto dos recursos oriundos do governo federal que resultará em uma maior eficiência no combate ao crime e com certeza uma Nação bem mais segura.
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