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materia nº 48/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaAltera o artigo 309 da Lei Municipal nº 3.220/97 - Código Tributário Municipal, no tocante à imunidade tributária para pintura de letreiros em muros para divulgação de campanhas de interesse público.
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