| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2000 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Solicitando do Exmo. Sr. Prefeito Municipal informação sobre a possibilidade de equiparação dos direitos trabalhistas com a Lei 6.514 e sua Norma Regulamentadora nº 7.214 NR 15 e a Lei da Previdência Social nº 8.213. |
| native_id | 4369 |
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