| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2000 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Solicitando ao Exmo.Sr. Promotor do Ministério Público que o mesmo faça a Prefeitura Municipal cumprir o que manda a Resolução SS-15, bem como responsabilize as pessoas que permitiram o não cumprimento de referida norma. |
| native_id | 4425 |
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