| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2007 |
| Date | 2007-06-11 |
| Ementa | Autoriza a criação das funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, no Município. |
| native_id | 443 |
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