br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

materia nº 179/2001

Tipo Requerimento
Número / Ano 179 / 2001
Date 2001-01-01
EmentaSolicitando ao Exmo. Srs. Presidente da República, Ministro da Previdência Social e Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, solicitando determinar aos procuradores do INSS e da Fazenda Nacional que não exijam penhora dos bens das empresas optantes do REFIS, bem como abrir novo prazo para que todas as empresas possam aderir ao referido programa.
native_id4606

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.