| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2001 |
| Date | 2001-01-01 |
| Ementa | Solicitando ao Exmo. Srs. Presidente da República, Ministro da Previdência Social e Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, solicitando determinar aos procuradores do INSS e da Fazenda Nacional que não exijam penhora dos bens das empresas optantes do REFIS, bem como abrir novo prazo para que todas as empresas possam aderir ao referido programa. |
| native_id | 4606 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.