| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2001 |
| Date | 2001-01-01 |
| Ementa | Solicitando ao Ministro da Justiça o estabelecimento de normas para que as crianças recém-nascidas somente possam ser retiradas das hospitais pelos seus pais ou responsáveis, com apresentação da certidão de nascimento, evitando-se assim os seqüestros. |
| native_id | 4664 |
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