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materia nº 86/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2007
Date 2007-09-03
EmentaAltera o artigo 186 da Lei Municipal nº. 3.220/1997 - Código Tributário do Município, regulamentando a tributação de área rural transformada em urbana com objetivo de loteamento.
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