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materia
nº 4/2006
Tipo
Emenda
Número / Ano
4 / 2006
Date
2006-07-07
Ementa
Dá nova redação ao artigo 3º.
native_id
47166
Autoria
Autoria: Adamir Maurício de Barros - Emenda nº 4 de 2006
primeiro autor
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