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materia
nº 5/2006
Tipo
Emenda
Número / Ano
5 / 2006
Date
2006-06-12
Ementa
Suprime do artigo 1º o inciso V e o parágrafo 2º.
native_id
47167
Autoria
Autoria: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI - Emenda nº 5 de 2006
primeiro autor
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