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materia
nº 16/2006
Tipo
Emenda
Número / Ano
16 / 2006
Date
2006-04-03
Ementa
Suprime integralmente o artigo 5º.
native_id
47178
Autoria
Autoria: Adamir Maurício de Barros - Emenda nº 16 de 2006
primeiro autor
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