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materia
nº 12/2008
Tipo
Emenda
Número / Ano
12 / 2008
Date
2008-12-15
Ementa
Desdobra a alínea a do inciso VII em a e b.
native_id
47207
Autoria
Autoria: Adamir Maurício de Barros - Emenda nº 12 de 2008
primeiro autor
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