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materia
nº 13/2008
Tipo
Emenda
Número / Ano
13 / 2008
Date
2008-12-15
Ementa
Exclui expressão do parágrafo 1º do Capítulo V, Artigo 12, Inciso IX, alínea a.
native_id
47208
Autoria
Autoria: Adamir Maurício de Barros - Emenda nº 13 de 2008
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