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materia
nº 14/2008
Tipo
Emenda
Número / Ano
14 / 2008
Date
2008-12-15
Ementa
Substitui expressão no parágrafo 2º do Capítulo V, artigo 12, inciso IX, alínea a.
native_id
47209
Autoria
Autoria: Adamir Maurício de Barros - Emenda nº 14 de 2008
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