br-locleg corpus explorer
coverage
·
OCR progress
search
← Garça (SP)
materia
nº 15/2008
Tipo
Emenda
Número / Ano
15 / 2008
Date
2008-12-15
Ementa
Exclui expressão e modifica redação no Capítulo V, Artigo 12, inciso IX, alínea a, § 3º.
native_id
47210
Autoria
Autoria: Adamir Maurício de Barros - Emenda nº 15 de 2008
primeiro autor
Documents (0)
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.