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materia
nº 18/2010
Tipo
Emenda
Número / Ano
18 / 2010
Date
2010-12-13
Ementa
Inclui parágrafo ao artigo 179 da Lei 3220/1997 - PLei nº 186/2010.
native_id
47249
Autoria
Autoria: JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA - Emenda nº 18 de 2010
primeiro autor
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