| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | Altera o § 3º, do artigo 208, da Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário Municipal - deduzindo da base de cálculo do ISS - Construção Civil - os valores dos materiais utilizados em construção civil e subempreitadas. |
| native_id | 47270 |
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