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materia nº 8/2012

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaAltera o § 3º, do artigo 208, da Lei Municiupal nº 3.220/1997 - Código Tributário Municipal - deduzindo da base de cálculo do ISS - Construção Civil - os valores dos materiais utilizados em construção civil e subempreitadas.
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