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materia
nº 21/2013
Tipo
Emenda
Número / Ano
21 / 2013
Date
2013-05-13
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 - Modifica o § 3º do artigo 5º.
native_id
47292
Autoria
Autoria: Lineu Guimarães Filho - Emenda nº 21 de 2013
primeiro autor
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