| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2015 |
| Date | 2015-02-09 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 4.301/2008 e dá outras providências - profissionais contratados por prazo determinado não serão concedidas as vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores públicos. |
| native_id | 47389 |
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