| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | Proíbe a utilização de sedenho e equipamentos que promovam sofrimento condicionado em animais no âmbito do município de Garça. |
| native_id | 47403 |
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