| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | Institui a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiência (PPD) em estabelecimentos culturais e de lazer, que promovam diversão e entretenimento. |
| native_id | 47680 |
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