| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2011 |
| Date | 2011-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamentos especiais com os contribuintes municipais visando o adimplemento de créditos tributários e não tributários para pagamento com desconto à vista ou parcelado. |
| native_id | 47708 |
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