br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

materia nº 5/2012

Tipo Redação Final
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaAltera o § 3º, do artigo 208, da Lei Municiupal nº 3.220/1997 - Código Tributário Municipal - deduzindo da base de cálculo do ISS - Construção Civil - os valores dps materiais utilizados em construção civil e subempreitadas.
native_id47714

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →