| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | Disciplina os loteamentos fechados no Município e revoga a Lei Municipal nº 3.647/2003 e posteriores alterações. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI CM Nº. 31/2013. PARECER Nº. 49/2013 De acordo com o vencido na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2013, oferecemos ao Projeto de Lei nº 31/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que disciplina os loteamentos fechados no Município e revoga a Lei Municipal nº 3.647/2003 e posteriores alterações, a seguinte redação final: “Art. 1º Fica autorizado o fechamento de loteamentos no Município de Garça, para fins residencial e comercial, caracterizado pela separação da área utilizada, da malha viária urbana, por meio de muro, em todo o seu perímetro. § 1º O muro poderá ser substituído por outro sistema de fechamento, desde que aprovado pela Prefeitura Municipal. § 2º Os muros ou fechamento não poderão estar voltados diretamente para as vias públicas, sendo que, quando esta situação for inevitável, deverá ser prevista uma faixa destinada à área verde com largura mínima de 5,00 metros entre o passeio e o muro, a qual poderá ser computada como parte do total exigido para o loteamento. § 3º Os requisitos urbanísticos relativos à edificação nos lotes do loteamento de que trata a presente Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Municipal nº 3.360/1999 (Código de Obras) e da Lei Municipal nº 4.388/2009 (Parcelamento do Solo do Município), sem prejuízo das constantes desta Lei. Art. 2º As áreas públicas de lazer, as áreas verdes e as vias de circulação que serão objeto de permissão de uso, deverão ser definidas por ocasião da aprovação do loteamento, observando-se as exigências da Lei Federal nº 6.766/79 e demais legislações estaduais e municipais. Art. 3º A permissão de uso das áreas públicas de lazer, das áreas verdes e das vias de circulação somente serão autorizadas quando os loteadores comprometerem-se, a submeter, a administração destas à Associação dos Proprietários, a qual será constituída sob a forma de pessoa jurídica, com a explícita definição de responsabilidade para aquela finalidade. Parágrafo único. Caberá à Administração Pública, quando da aprovação do projeto de loteamento, definir as áreas públicas de lazer e as áreas verdes, que poderão estar situadas, totalmente ou parcialmente, fora da parte fechada do loteamento, para melhor aproveitamento dos moradores adjacentes, devendo ser mantidas sob a responsabilidade da Associação dos Proprietários ou do loteador, que exercerá a manutenção e defesa da utilização prevista no projeto. Art. 4º As áreas institucionais definidas por ocasião do projeto de loteamento deverão estar situadas fora da parte fechada, numa distância de até 300,00 metros da mesma, devendo ser mantida sob a responsabilidade da Associação dos Proprietários ou do loteador, que exercerá, supletivamente, a manutenção e defesa da utilização prevista no projeto, até que a Prefeitura exerça plenamente esta função, instalando os equipamentos institucionais necessários. Parágrafo único. Observado o caput deste artigo e a critério da Administração Pública, às áreas institucionais definidas por ocasião do projeto de loteamento deverão ser mantidas fechadas e sob a responsabilidade da Associação dos Proprietários ou do loteador, que exercerá, supletivamente, a manutenção e defesa da utilização prevista no projeto, até que a Prefeitura exerça plenamente esta função, instalando os equipamentos institucionais necessários, ocasião em que será aberta para utilização de toda comunidade, sob o ônus da Associação dos Proprietários ou do loteador. Art. 5º A área do loteamento de que trata a presente Lei, dependerá, para a sua aprovação, de considerações urbanísticas, viárias, ambientais, e do impacto que possa ter sobre a estrutura urbana, considerando a perspectiva de prolongamento de vias públicas. § 1º No ato da solicitação do pedido de diretrizes deverá ser especificada a intenção de implantação da modalidade do loteamento. § 2º As diretrizes urbanísticas definirão um sistema viário de contorno às áreas fechadas, preservando as perspectivas de prolongamento de vias públicas e de menor impacto visual na vizinhança, através de faixas verdes e/ou jardinadas. § 3º Quando as diretrizes viárias definidas pela Prefeitura Municipal de Garça seccionarem a gleba objeto de loteamento de que trata a presente Lei, deverão essas vias estarem liberadas para o tráfego, sendo que as porções remanescentes poderão ser fechadas. § 4º A permissão de uso referida nesta Lei, prevalecerá até que a expansão urbana ou crescimento da cidade atinja o loteamento beneficiado por esta permissão, de modo que não interrompam as vias de circulação antes e depois do loteamento, não podendo servir de entrave ao desenvolvimento urbano futuro do sistema viário. § 5º Em caso de parecer contrário ao pedido, a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano deverá apresentar razões técnicas devidamente fundamentadas. § 6º Caberá ao loteador, executar dentro da infra-estrutura proposta para o loteamento, as adaptações de acessibilidade nos espaços públicos e nas edificações de uso coletivo.” Art. 6º As áreas públicas de lazer, as áreas verdes e as vias de circulação interna, definidas por ocasião da aprovação do loteamento, serão objeto de concessão de uso por tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento pela Prefeitura Municipal de Garça, desde que haja necessidade e interesse público devidamente fundamentado, sem implicar em ressarcimento.” Parágrafo único. A permissão de uso referida no artigo 2º desta Lei será outorgada à Associação dos Proprietários independente de licitação e, enquanto esta não estiver constituída ao loteador. Art. 7º Fica a Prefeitura Municipal de Garça autorizada a outorgar a permissão de uso de que trata o artigo 2º, nos seguintes termos: § 1º A permissão de uso e a aprovação do loteamento serão formalizados por Decreto do Poder Executivo. § 2º A outorga da permissão de uso deverá constar do registro de loteamento no Cartório de Registro de Imóvel Local, sendo as despesas por conta da Associação e/ou Loteador. § 3º No Decreto de outorga da permissão de uso deverão constar os encargos relativos à manutenção e à conservação dos bens públicos em causa. § 4º Igualmente, deverá constar do mesmo Decreto, que qualquer outra utilização das áreas públicas será objeto de autorização específica da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Garça. Art. 8º Será de inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários ou do loteador, enquanto vigorar a permissão de uso em seu nome, desempenhar na parte fechada do loteamento: I. Os serviços de urbanização de vias e praças, inclusive arborização, manutenção e poda de árvores; II. O fechamento do loteamento por muro de alvenaria ou outro sistema aprovado pela Prefeitura Municipal; III. A manutenção de serviços de portaria nos acessos principais do loteamento; IV. A manutenção e conservação de vias públicas de circulação, do calçamento e da sinalização de trânsito; V. A coleta e remoção do lixo domiciliar, que deverá ser depositado em abrigo fechado, dentro do limite do loteamento, próximo a portaria, onde houver serviço de recolhimento de lixo; VI. A limpeza das vias de circulação; VII. A prevenção de sinistros; VIII. Outros serviços que se fizerem necessários, a juízo da Prefeitura Municipal; IX. Garantia da ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelem pela segurança, vigilância sanitária e bem estar da população, desde que se identifique na portaria; X. Manutenção e conservação da iluminação pública. Parágrafo único. Sem se eximir de sua responsabilidade, a Associação dos Proprietários e/ou Loteador poderá firmar convênios ou contratos com órgãos públicos ou entidades privadas para cumprimento das obrigações deste artigo. Art. 9º Enquanto vigorar a permissão de uso concedida nos termos do artigo 7º desta Lei, os proprietários de imóveis situados na parte fechada do Loteamento, ficarão isentos de pagamento das seguintes taxas dos serviços públicos: Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos; Art. 10 Quando a Associação dos Proprietários ou o Loteador se omitirem na prestação dos serviços relativo à Taxa prevista no artigo anterior e, houver o desvirtuamento da utilização das áreas públicas, a Prefeitura Municipal de Garça assumi-los-á, determinando o seguinte: I. Perda da isenção da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos; II. Perda do caráter de loteamento fechado. Art. 11 Será permitido à Associação dos Proprietários e ao Loteador, enquanto vigorar a permissão de uso em seu nome, controlar o acesso à área fechada do loteamento, observando o disposto no inciso IX, do artigo 8º desta Lei. Art. 12 As despesas do fechamento do loteamento, bem como toda a sinalização que vier a ser necessária em virtude de sua implantação, serão de responsabilidade da Associação dos Proprietários ou do Loteador. Art. 13 As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo a serem observados para edificações nos lotes de terrenos deverão atender às exigências definidas pela Lei Municipal nº 4.388/2009 e posteriores alterações, para a zona de uso onde o loteamento estiver localizado. Parágrafo único. A largura das vias de circulação da parte fechada do loteamento terão largura mínima de 14,00 (quatorze) metros e leito carroçável de 7,00 (sete) metros para vias de mão única e de 8,00 (oito) metros para vias de mão dupla e o declive das calçadas será de no máximo 5%. Art. 14 Após a publicação do Decreto de outorga da permissão de uso, a utilização das áreas públicas, situadas na parte fechada do loteamento, respeitados os dispositivos legais vigentes, poderá ser objeto de regulamentação própria da entidade representada pela Associação dos Proprietários, enquanto perdurar a citada permissão de uso, sempre respeitando sua destinação. Art. 15 Quando da descaracterização de loteamento de que trata a presente Lei, com abertura ao uso público das áreas, objeto de permissão de uso, as mesmas passarão a integrar normalmente o sistema viário, de lazer e verde do Município, bem como as benfeitorias nelas executadas, sem qualquer ônus ao erário público, sendo que a responsabilidade pela retirada do muro de fechamento e pelos encargos decorrentes será da Associação dos Proprietários ou do Loteador, se aquela não tiver sido constituída. Parágrafo único. Se por razões urbanísticas for necessário intervir nos espaços públicos sobre os quais incide a permissão de uso prevista nesta Lei, não caberá à Associação dos Proprietários ou ao Loteador, qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias eventualmente efetuadas. Art. 16 A permissão de uso das áreas públicas de lazer, das áreas verdes e das vias de circulação, poderá ser total ou parcial em novos loteamentos a partir da data de promulgação desta lei, desde que: I. Haja a anuência de 70% (setenta por cento) dos proprietários dos lotes inseridos na porção objeto do fechamento; II. Para efeito da anuência prevista no inciso anterior, cada lote corresponderá a um voto; III. O fechamento não seja obstáculo ao sistema viário da região; IV Os equipamentos urbanos institucionais não podem ser objeto de permissão de uso, sendo considerados comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares; V. Submetida à administração da Associação dos Proprietários, devidamente constituída para este fim. Art. 17 Os loteamentos aprovados no Município poderão adaptar-se à presente Lei, ante a apresentação e aprovação do novo projeto de fechamento de loteamento, pela Prefeitura Municipal de Garça.” Art. 18 As Associações de Proprietários ou Loteadores enquanto vigorar em seu nome a permissão de uso, outorgadas nos termos desta Lei, afixarão em lugar visível na entrada do loteamento placa com os seguintes dizeres: “(denominação do loteamento) PERMISSÃO DE USO REGULAMENTADA PELO DECRETO (Nº E DATA) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL (Nº E ANO) OUTORGADA À (RAZÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO OU DO LOTEADOR, Nº CNPJ E/OU INSCRIÇÃO MUNICIPAL) Art. 19 Para efeito Fiscal, cada lote do loteamento de que trata a presente Lei, será tratado como uma unidade autônoma. Art. 20 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.647/2003, e posteriores alterações”. É o Parecer. S. das Comissões, 21 de maio de 2013. Lineu Guimarães Filho Relator Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data. Lineu Guimarães Filho Presidente Julio M. de Moura Filho Antonio F. dos Santos Vice Presidente Secretário