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materia nº 11/2013

Tipo Redação Final
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaAltera a Lei nº 4.388/2009 - Dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Garça e dá outras providências.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI CM Nº. 61/2013. PARECER Nº. 95/2013



De acordo com o vencido na 29ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2013, oferecemos ao Projeto de Lei nº 61/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 4.388/2009 - Dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Garça e dá outras providências, a seguinte redação final:

“Art. 1º O artigo 10 da Lei Municipal nº 4.388, de 02 de dezembro de 2009, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Da área total, objeto do projeto de loteamento, serão destinados a Prefeitura do Município no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) do total da área a ser loteada, sendo:

I.		...

No mínimo 5% (cinco por cento) para área institucional e/ou lazer;

...

(...).”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”



S. das Comissões, 24 de setembro de 2013.

Lineu Guimarães Filho

Relator





Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.





Lineu Guimarães Filho

Presidente





Julio Marcondes de Moura Filho

Antonio Franco dos Santos “Bacana”

Vice Presidente

Secretário



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