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materia nº 12/2013

Tipo Redação Final
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-10-09
EmentaDispõe sobre a extinção do voto secreto e sessões secretas no âmbito da Câmara Municipal de Garça.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2013    PARECER Nº. 99/2013



De acordo com o vencido na 31ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2013, oferecemos ao Projeto de Resolução nº 001/2013, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho – que dispõe sobre a extinção do voto secreto e sessões secretas no âmbito da Câmara Municipal de Garça, a seguinte redação final:



“Art. 1º. O artigo 15 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. A eleição da Mesa proceder-se-á em votação nominal e por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara. (art. 22, LOM).”



Art. 2º. A alínea j, do inciso II do artigo 25 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25.

[...]

II.

[...]

j) votar nos seguintes casos:

1. na eleição da Mesa;

2. quando a matéria exigir, para sua aprovação, quorum diverso da maioria simples ou absoluta dos membros da Câmara;

3. quando houver empate nas votações públicas.”



Art. 3º. Revoga-se o inciso V, do § 2º do art. 52 da Resolução 265/92.



Art. 4º. O artigo 90 da Resolução 265/92, suprimindo-se seu Parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 90. As reuniões das Comissões Permanentes serão públicas”.



Art. 5º. O artigo 92 da Resolução 265/92, suprimindo-se seu Parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 92 - Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes.”



Art. 6º. Revoga-se o inciso IV do art. 139 da Resolução 265/92.



Art. 7º. O artigo 140 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 140. Todas as sessões serão públicas.”



Art. 8º. Revogam-se os artigos 178 e 179, e por conseqüência a Seção IX da Resolução 265/92.



Art. 9º. Revoga-se o inciso IV do artigo 219 da Resolução 265/92.



Art. 10. O artigo 249 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 249 - Os processos de votação são:

I - simbólico;

II – nominal.

§ 1º - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.

§ 2º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não”, à medida que forem chamados pelo 1º Secretário.

§ 3º - Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para: 

votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara; 

composição das Comissões Permanentes; 

votação de todas as proposições que exijam QUORUM de maioria absoluta ou 2/3 (dois terços) para sua aprovação.

eleição da Mesa; 

cassação do mandato do Prefeito e Vereadores; 

concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem; 

rejeição do veto.

§ 4º - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.

§ 5º - O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.

§ 6º - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia”.



Art. 11. O § 7º do artigo 258 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 258.

[...]

§ 7º - O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação nominal.”



Art. 12. O Parágrafo Único do artigo 340 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 340.

[...]

Parágrafo único

A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário, por maioria absoluta e votação nominal, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa”.



Art. 13. O artigo 33 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. São atribuições do 1º Secretário:

I.

(...)

VII - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;

VIII - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio, as respectivas atas; 

IX - assinar, com o Presidente, os atos da Mesa;

X - substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneos deste e do Vice-Presidente". 



Art. 14. O art. 310, inciso V, da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 310.

I.

(...)

V. proposta de sessão extraordinária para que a Câmara discuta a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos seus membros".



Art. 15. O art. 16 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. Na eleição da Mesa, observar-se-á o seguinte procedimento: 

I.

(...)

IV - preparação das cédulas, com a indicação do nome do vereador votante, dos nomes dos candidatos e dos respectivos cargos, devidamente rubricadas pelo Presidente em exercício;

V - preparação da folha de votação e colocação da urna; 

VI - chamada dos Vereadores para que coloquem seus votos na urna, depois de assinarem a folha de votação; 

VII - apuração, acompanhada por um ou mais Vereadores indicados pelos Partidos Políticos ou Blocos Partidários, mediante a leitura do nome do vereador votante e dos seus respectivos votos pelo Presidente, que determinara a sua contagem; 

VIII - leitura, pelo Presidente, dos nomes dos vereadores votantes e dos vereadores votados para os respectivos cargos; 

IX - invalidação das cédulas que não atendam ao disposto no inciso IV; 

(...)"



Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”



                                     Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.”



S. das Comissões, 09 de outubro de 2013.

Lineu Guimarães Filho

Relator





Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.





Lineu Guimarães Filho

Presidente





Julio Marcondes de Moura Filho

Antonio Franco dos Santos “Bacana”

Vice Presidente

Secretário



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