| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção do voto secreto e sessões secretas no âmbito da Câmara Municipal de Garça. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2013 PARECER Nº. 99/2013
De acordo com o vencido na 31ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2013, oferecemos ao Projeto de Resolução nº 001/2013, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho – que dispõe sobre a extinção do voto secreto e sessões secretas no âmbito da Câmara Municipal de Garça, a seguinte redação final:
“Art. 1º. O artigo 15 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. A eleição da Mesa proceder-se-á em votação nominal e por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara. (art. 22, LOM).”
Art. 2º. A alínea j, do inciso II do artigo 25 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25.
[...]
II.
[...]
j) votar nos seguintes casos:
1. na eleição da Mesa;
2. quando a matéria exigir, para sua aprovação, quorum diverso da maioria simples ou absoluta dos membros da Câmara;
3. quando houver empate nas votações públicas.”
Art. 3º. Revoga-se o inciso V, do § 2º do art. 52 da Resolução 265/92.
Art. 4º. O artigo 90 da Resolução 265/92, suprimindo-se seu Parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. As reuniões das Comissões Permanentes serão públicas”.
Art. 5º. O artigo 92 da Resolução 265/92, suprimindo-se seu Parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92 - Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes.”
Art. 6º. Revoga-se o inciso IV do art. 139 da Resolução 265/92.
Art. 7º. O artigo 140 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140. Todas as sessões serão públicas.”
Art. 8º. Revogam-se os artigos 178 e 179, e por conseqüência a Seção IX da Resolução 265/92.
Art. 9º. Revoga-se o inciso IV do artigo 219 da Resolução 265/92.
Art. 10. O artigo 249 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 249 - Os processos de votação são:
I - simbólico;
II – nominal.
§ 1º - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.
§ 2º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não”, à medida que forem chamados pelo 1º Secretário.
§ 3º - Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:
votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara;
composição das Comissões Permanentes;
votação de todas as proposições que exijam QUORUM de maioria absoluta ou 2/3 (dois terços) para sua aprovação.
eleição da Mesa;
cassação do mandato do Prefeito e Vereadores;
concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem;
rejeição do veto.
§ 4º - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.
§ 5º - O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.
§ 6º - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia”.
Art. 11. O § 7º do artigo 258 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 258.
[...]
§ 7º - O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação nominal.”
Art. 12. O Parágrafo Único do artigo 340 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 340.
[...]
Parágrafo único
A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário, por maioria absoluta e votação nominal, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa”.
Art. 13. O artigo 33 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. São atribuições do 1º Secretário:
I.
(...)
VII - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;
VIII - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio, as respectivas atas;
IX - assinar, com o Presidente, os atos da Mesa;
X - substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneos deste e do Vice-Presidente".
Art. 14. O art. 310, inciso V, da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 310.
I.
(...)
V. proposta de sessão extraordinária para que a Câmara discuta a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos seus membros".
Art. 15. O art. 16 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Na eleição da Mesa, observar-se-á o seguinte procedimento:
I.
(...)
IV - preparação das cédulas, com a indicação do nome do vereador votante, dos nomes dos candidatos e dos respectivos cargos, devidamente rubricadas pelo Presidente em exercício;
V - preparação da folha de votação e colocação da urna;
VI - chamada dos Vereadores para que coloquem seus votos na urna, depois de assinarem a folha de votação;
VII - apuração, acompanhada por um ou mais Vereadores indicados pelos Partidos Políticos ou Blocos Partidários, mediante a leitura do nome do vereador votante e dos seus respectivos votos pelo Presidente, que determinara a sua contagem;
VIII - leitura, pelo Presidente, dos nomes dos vereadores votantes e dos vereadores votados para os respectivos cargos;
IX - invalidação das cédulas que não atendam ao disposto no inciso IV;
(...)"
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.”
S. das Comissões, 09 de outubro de 2013.
Lineu Guimarães Filho
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Lineu Guimarães Filho
Presidente
Julio Marcondes de Moura Filho
Antonio Franco dos Santos “Bacana”
Vice Presidente
Secretário