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materia nº 13/2013

Tipo Redação Final
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-10-30
EmentaAltera a Lei nº 2.319/1988, e suas alterações, que disciplina a permissão de uso de moradias de titularidade do município às famílias em condições de hipossuficiência.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 067/2013    PARECER Nº. 108/2013



De acordo com o vencido na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, oferecemos ao Projeto de Lei nº 067/2013, de autoria do Prefeito Municipal – que altera a Lei nº 2.319/1988, e suas alterações, que disciplina a permissão de uso de moradias de titularidade do município às famílias em condições de hipossuficiência., a seguinte redação final:



“Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.319, de 17 de agosto de 1988, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 2º No ato de permissão será fixado o valor retribuitório mensal, equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscal do Município de Garça – UFG.”



Art. 2º As permissões de uso autorizadas pelo Município às famílias em condições de hipossuficiência terão seus valores revistos, a partir da publicação desta Lei, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.319, de 17 de agosto de 1988, e suas alterações.



Art. 3º As moradias que forem desocupadas pelos seus respectivos beneficiários deverão ser devolvidas à Prefeitura Municipal, para que possam ser cedidas a um novo beneficiário, ficando expressamente proibida a sua transferência por iniciativa direta do antigo morador.



Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

S. das Comissões, 30 de outubro de 2013.

Lineu Guimarães Filho

Relator



Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.





Lineu Guimarães Filho

Presidente





Julio Marcondes de Moura Filho

Antonio Franco dos Santos “Bacana”

Vice Presidente

Secretário



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