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materia nº 14/2013

Tipo Redação Final
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-10-30
EmentaAltera o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.627/1991, e suas alterações, que institui o Código de Posturas Municipais - no tocante à obrigatoriedade da limpeza de terrenos vazios e quintais situados nas áreas urbanas e expansão urbana do Município, sob a responsabilidade dos munícipes.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 068/2013    PARECER Nº. 109/2013



De acordo com o vencido na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, oferecemos ao Projeto de Lei nº 068/2013, de autoria do Prefeito Municipal – que altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.627/1991, e suas alterações, que institui o Código de Posturas Municipais - no tocante à obrigatoriedade da limpeza de terrenos vazios e quintais situados nas áreas urbanas e expansão urbana do Município, sob a responsabilidade dos munícipes, a seguinte redação final:

“Art. 1º O artigo 8º, da Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ...

...

§ 5º Os proprietários serão cientificados por ocasião do lançamento do carnê do IPTU da obrigação de procederem à limpeza e capina do terreno, devendo mantê-lo limpo, livre de mato e outras ervas daninhas, bem como o devido calçamento do passeio público.

§ 6º No caso do proprietário não cumprir o disposto no caput deste artigo, o mesmo poderá ser notificado para providenciar à limpeza e capina do terreno, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

§ 7º Verificada a inexecução da limpeza dentro do prazo fixado no parágrafo anterior, aplicar-se-á o disposto no Capítulo VIII desta Lei.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”



S. das Comissões, 30 de outubro de 2013.

Lineu Guimarães Filho

Relator

Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.





Lineu Guimarães Filho

Presidente





Julio Marcondes de Moura Filho

Antonio Franco dos Santos “Bacana”

Vice Presidente

Secretário



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