materia nº 1/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 01/2014 PARECER Nº. 002/2014



De acordo com o vencido na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 03 de fevereiro de 2014, oferecemos ao Projeto de Lei nº 01/2014, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:



“Art. 1º O artigo 24 da Lei Municipal 2.681, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 24 ...



I.	A contribuição mensal dos servidores públicos municipais ativos, no percentual de 11% (onze por cento), calculada sobre a base de contribuição;

II.	Contribuição mensal do Município calculado sobre a remuneração dos servidores municipais ativos, na base de 22% (vinte e dois por cento);



(...)



§ 3º A contribuição mensal do servidor público ativo, para a manutenção do regime próprio de previdência social, na base de 11% (onze por cento), incidirá sobre a totalidade da base de contribuição.



§ 4º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:



A ajuda de custo, instituída nos termos do artigo 79 da Lei Municipal nº 2.680/1991 e suas alterações;

As diárias, instituídas nos termos do artigo 80 da Lei Municipal nº 2.680/1991 e suas alterações;

O adicional por serviço extraordinário, instituído nos termos do artigo 93 da Lei Municipal nº 2.680/1991 e suas alterações;

O adicional noturno, instituído nos termos do artigo 95 da Lei Municipal nº 2.680/1991 e suas alterações;

O abono familiar, instituído nos termos do artigo 96 da Lei Municipal nº 2.680/1991 e suas alterações;

O auxílio funeral, instituído nos termos do artigo 104 da Lei Municipal nº 2.680/1991 e suas alterações;

O vale-transporte, na forma de reembolso, pago nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 5.521/1999 e suas alterações;

O vale alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 4.715/2011 e suas alterações;

Os adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, instituídos pelo artigo 90 e seguintes da Lei Municipal nº 2.680/1991 e suas alterações;

A parcela percebida em decorrência de função gratificada e suas alterações;

O abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e suas alterações;

O adicional de férias, instituído nos termos do § 5º, do artigo 129 da Lei Municipal nº 2.680/1991 e suas alterações;

A gratificação percebida em decorrência das funções de "pregoeiro" e de "membro da equipe de apoio", instituída nos termos do artigo 11 da Lei Municipal nº 4.028/2006 e suas alterações.

O adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias, previsto no artigo 134 da Lei Municipal nº 2.680/1991 e suas alterações;

A remuneração referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio, instituído nos termos do artigo 128 da Lei Municipal nº 2.680/1991 e suas alterações.”



Art. 2º Fica revogado o artigo 7º da Lei Municipal 2.785, de 05 de novembro de 1992, e suas alterações, passando as competências do Diretor Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - IAPEN, serem as definidas no § 1º, do artigo 40 da Lei Municipal nº 4.811/2013 e suas alterações.



Art. 3º Fica revogado o artigo 13 da Lei Municipal 2.785, de 05 de novembro de 1992, e suas alterações, passando a Estrutura Administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça – IAPEN, ser a definida no artigo 40 da Lei Municipal nº 4.811/2013 e suas alterações.



Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 8º da Lei Municipal 2.785, de 05 de novembro de 1992 e suas alterações.



Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”



S. das Comissões, 05 de fevereiro de 2014.



Lineu Guimarães Filho

Relator

Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.



Lineu Guimarães Filho

Presidente





Julio Marcondes de Moura Filho

Antonio Franco dos Santos “Bacana”

Vice Presidente

Secretário