materia nº 2/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 09/2014 PARECER Nº. 013/2014



De acordo com o vencido na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2014, oferecemos ao Projeto de Lei nº 09/2014, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior, a seguinte redação final:



“Art. 1º Todas as obras públicas realizadas no Município de Garça deverão conter todos os dados referentes à realização da obra, constando, obrigatoriamente:

I - data de início e término da obra;

II - dados referentes às empresas executoras da obra;

III - número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;

IV - valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra;

V - contato do órgão de fiscalização;

VI - endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia do contrato;

VII - nome completo, número da inscrição do CREA e o número da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra;

VIII - dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos.

Art. 2º As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.

                         Parágrafo único. Eventuais custos decorrentes do cumprimento da presente lei correrão por conta exclusivamente da empresa privada responsável pela obra, não onerando os cofres públicos.



Art. 3º A falta de realização do disposto na presente Lei incorrerá na aplicação de pena, correspondente a 10% (dez por cento) do valor contratado.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”



S. das Comissões, 26 de fevereiro de 2014.



Lineu Guimarães Filho

Relator

Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.



Lineu Guimarães Filho

Presidente





Julio Marcondes de Moura Filho

Antonio Franco dos Santos “Bacana”

Vice Presidente

Secretário