materia nº 3/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 12/2014 PARECER Nº. 017/2014



De acordo com o vencido na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de março de 2014, oferecemos ao Projeto de Lei nº 12/2014, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:

“Art. 1º Ficam as agências dos correios e as instituições bancárias, financeiras e casas lotéricas que possuam agências ou postos de atendimento instalados no âmbito do Município de Garça, obrigadas a instalar e manter permanentemente em funcionamento, sistema de segurança e monitoramento, por câmeras de vídeo, em suas áreas externas, em quantidade suficiente para abranger todo o seu entorno.

Parágrafo único. O monitoramento feito pelas câmeras previstas no caput deste artigo, realizar-se-á através de gravação dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) horas por dia, devendo, obrigatoriamente, permitir a captação de imagens da fachada do imóvel com cobertura de seu local de entrada, saída e das áreas que lhe derem acesso, bem como das vias públicas com que o imóvel faz divisa, com visão de, no mínimo, 180º (cento e oitenta) graus.

Art. 2º As imagens capturadas pelas câmeras de vídeo do sistema de segurança e monitoramento deverão possibilitar a identificação e o reconhecimento das pessoas que transitarem pelos locais protegidos.

Art. 3º Os arquivos com as imagens gravadas deverão ser armazenados em poder do estabelecimento, em local adequado e seguro, ficando à disposição das autoridades, sendo preservados pelo período mínimo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às exigências estabelecidas.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I.	Notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) dias;



II.	Multa de R$ 1.000 (mil) UFG’s, se descumprida a notificação, aplicável em dobro para os casos de reincidência.

Parágrafo único. Considera-se reincidência para os fins desta lei, a infração repetida ou continuada, apurada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a lavratura do competente Auto de Infração e Imposição de Multa.

Art. 6º O cumprimento dos termos da presente lei ficará a cargo do Departamento de Fiscalização de Posturas.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

S. das Comissões, 12 de março de 2014.



Lineu Guimarães Filho

Relator

Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.



Lineu Guimarães Filho

Presidente





Julio Marcondes de Moura Filho

Antonio Franco dos Santos “Bacana”

Vice Presidente

Secretário