| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial do município de Garça, o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Garcense. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 17/2014 PARECER Nº. 018/2014
De acordo com o vencido na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de março de 2014, oferecemos ao Projeto de Lei nº 17/2014, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, a seguinte redação final:
"Art. 1º Fica instituído no município de Garça o 'Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Garcense' a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de março.
Parágrafo único. Excepcionalmente, no ano dois mil e catorze as comemorações poderão ser realizadas em qualquer dia do mês de março.
Art. 2º O Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Garcense tem por objetivo homenagear a Advocacia local e marcar na história da cidade uma data de impacto na luta pela proteção das prerrogativas dos advogados garcenses, lembrando que esta data foi a instalação da 42ª Subseção da OAB-SP., Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo, em Garça.
Art. 3º A data a qual se referem os artigos anteriores será comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários e por meio de atividades específicas para lembrar o tema.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
S. das Comissões, 12 de março de 2014.
Lineu Guimarães Filho
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Lineu Guimarães Filho
Presidente
Julio Marcondes de Moura Filho
Antonio Franco dos Santos “Bacana”
Vice Presidente
Secretário