| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2014 |
| Date | 2014-06-04 |
| Ementa | Altera o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº3.908 de 20 de setembro de 2005 - Proibindo o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no dia 5 de maio, data a emancipação político administrativa do Município. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI CM Nº 34/2014. PARECER Nº. 45/2014. De acordo com o vencido na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de junho de 2014, oferecemos ao Projeto de Lei nº 34/2014, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros, a seguinte redação final: “O inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.908 de 20 de setembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) I - (...) II - (...) §4º Fica terminantemente proibido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no dia 5 de maio, data da emancipação político administrativa do Município, exceto os estabelecimentos regidos por legislação específica, tais como: farmácias e drogarias, supermercados, postos de combustível, padarias, açougues, bares e similares". S. das Comissões, 04 de junho de 2014. Lineu Guimarães Filho Relator Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data. Lineu Guimarães Filho Presidente Julio Marcondes de Moura Filho Antonio Franco dos Santos “Bacana” Vice Presidente Secretário