| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 4.608/2011, repristinando os efeitos da Lei Municipal nº4.537/2010 - modifica o Código Tributário Municipal. |
| native_id | 47738 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 25/2014 PARECER Nº. 033/2014 De acordo com o vencido na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de abril de 2014, oferecemos ao Projeto de Lei nº 25/2014, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final: “Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.608, de 15 de março de 2011, repristinando-se as disposições da Lei Municipal nº 4.537, de 15 de outubro de 2010, que acrescenta 03 (três) parágrafos ao artigo 179, da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” S. das Comissões, 29 de abril de 2014. Lineu Guimarães Filho Relator Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data. Lineu Guimarães Filho Presidente Julio Marcondes de Moura Filho Antonio Franco dos Santos “Bacana” Vice Presidente Secretário