materia nº 7/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI CM Nº 41/2014. PARECER Nº. 54/2014.



De acordo com o vencido na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de junho de 2014, oferecemos ao Projeto de Lei nº 41/2014, de autoria do Executivo Municipal, a seguinte redação final:



“ Art. 1º Fica alterada a natureza da destinação dos lotes 01 a 30, e dos lotes 34 a 51 da quadra “A”, do Bairro “Jardim José Ribeiro de Andrade”, e dos lotes 65 a 68, dos lotes 70 a 80 e dos lotes 83 a 86 da quadra “A”, do Bairro “Parque Santa Maria”, passando para uso “residencial, comercial e industrial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.



Art. 2º A instalação de empresas com atividade industrial ficará condicionada à apresentação das respectivas licenças ambientais, ficando o Município isento de qualquer ônus para expedição das mesmas.



Art. 3º Às empresas com atividade industrial aplicar-se-á, no que couber, às disposições da Lei Municipal nº 3.956/2005 e alterações.



Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”



S. das Comissões, 04 de junho de 2014.





Lineu Guimarães Filho

Relator



Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.





Lineu Guimarães Filho

Presidente





Julio Marcondes de Moura Filho

Antonio Franco dos Santos “Bacana”

Vice Presidente

Secretário