materia nº 8/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2014. PARECER Nº. 56/2014.



De acordo com o vencido na 20ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de junho de 2014, oferecemos ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2014, de autoria do Executivo Municipal, a seguinte redação final:



“Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos autorizado, nos termos da presente Lei Complementar, a conceder anistia de juros e multa às entidades hospitalares em débito com a Autarquia, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive os saldos devedores de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior.

Art. 2º As entidades hospitalares interessadas em usufruir do benefício de que trata esta Lei Complementar, deverão, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, requerer o parcelamento do débito, em até 480 (quatrocentas e oitenta) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º O saldo devedor do parcelamento será atualizado no encerramento de cada exercício, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - IBGE, ou por outro índice oficial que venha a ser adotado pelo Município para atualização de seus créditos.

         § 2º O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira parcela pela entidade hospitalar, no máximo noventa dias após o ato da formalização do acordo, vencendo as demais prestações sempre no último dia útil de cada mês. 

§ 3º Sobre o valor das prestações não quitadas nas datas estabelecidas no acordo de parcelamento incidirão os acréscimos legais previstos nos artigos 195 e 196 do Código Tributário Municipal, em relação ao atraso verificado entre a data em que a parcela do acordo deveria ser quitada e a data do efetivo pagamento.

Art. 3º Para fazer jus ao benefício instituído por esta Lei Complementar, a entidade hospitalar deverá manter em dia o recolhimento das taxas que vencerem durante a vigência do acordo, sob pena de sua rescisão no caso do não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternativas do parcelamento e/ou de 3 (três) contas atuais.

Art. 4º O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos.

Art. 5º A adesão ao parcelamento, efetivado nos termos desta Lei Complementar, implica em:

I. 	Confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

II. 	Renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou medida judicial, bem como a desistência das já interpostas;

III. 	Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar; 

IV. 	Interrupção da prescrição; 

V.	Suspensão das execuções fiscais em andamento referente à dívida parcelada ou reparcelada.

Art. 6º A adesão ao parcelamento equivale à desistência irrevogável e irretratável dos parcelamentos anteriores concedidos, e implica em sua imediata rescisão, considerando-se o sujeito passivo como notificado da extinção dos parcelamentos anteriores, dispensada qualquer outra modalidade.

Art. 7º Rescindido o termo de adesão, fica o sujeito passivo impedido de aderir tanto ao parcelamento ordinário, nos termos do Código Tributário do Município, ou outro eventual parcelamento especial. 

Art. 8º Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos tributários, serão automaticamente convertidos em renda do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, concedendo-se a anistia sobre o saldo remanescente.

Art. 9º Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, em relação às entidades hospitalares em atividade regular no Município, a apurar os valores das taxas de água e esgoto a serem lançadas a partir da vigência desta Lei, utilizando-se a seguinte forma:

a) Quantidade de m³ consumidos no período, multiplicado pelo valor da 1ª faixa de consumo (de 0 a 10m³).

Art. 10º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”



S. das Comissões, 17 de junho de 2014.





Lineu Guimarães Filho

Relator



Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.





Lineu Guimarães Filho

Presidente





Julio Marcondes de Moura Filho

Antonio Franco dos Santos “Bacana”

Vice Presidente

Secretário