materia nº 9/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI CM Nº 67/2014. PARECER Nº. 77/2014.



De acordo com o vencido na 28ª Sessão Ordinária, realizada em 08 de setembro de 2014, oferecemos ao Projeto de Lei nº 67/2014, de autoria do Executivo Municipal, a seguinte redação final:



“CAPÍTULO I

DO SERVIÇO



Art. 1º Fica instituído o “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” para atender as disposições do artigo 227, caput, §§ 3º, inciso VI, e 7°, da Constituição Federal, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Garça, de proteção social especial, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial, com os seguintes objetivos:



I.	Reconstrução de vínculos familiares e comunitários;

II.	Garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

III.	Oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, através de trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais, visando preferencialmente o retorno da criança e do adolescente de forma protegida à família de origem;

IV.	Rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;

V.	Inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da criança e/ou adolescente e de sua família;

VI.	Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.



Art. 2º As crianças e adolescentes somente serão encaminhados para a inclusão no “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” através de determinação da autoridade judiciária competente, considerando a existência de disponibilidade de famílias cadastradas, capacitadas e assistidas pelo programa.



CAPÍTULO II

ÓRGÃOS ENVOLVIDOS



Art. 3º A gestão do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” fica vinculada à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e sua execução se dá através dos serviços públicos e da rede de organizações de assistência social, tendo como principais parceiros:



I.	Poder Judiciário;

II.	Ministério Público;

III.	Conselho Tutelar;

IV.	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V. 	Secretaria Municipal de Saúde;

VI. 	Secretaria Municipal de Educação.



CAPÍTULO III

DA EQUIPE TÉCNICA



Art. 4º Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado por uma equipe técnica do Programa, a ser criada e regulamentada através de Decreto Municipal, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.



Art. 5º Compete precipuamente à Equipe Técnica dos Serviços de Acolhimento em Famílias Acolhedoras:



I.	Selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como “família acolhedora”;

II.	Receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, após aplicação da medida de proteção pelos órgãos competentes, exceto casos em que a criança já estiver em abrigo, e preparar a criança ou o adolescente para o encaminhamento à Família Acolhedora;

III.	Acompanhar o desenvolvimento da criança e do adolescente na Família Acolhedora;

IV.	Acompanhar sistematicamente a Família Acolhedora;

V.	Atender e acompanhar a família de origem, visando a reintegração familiar ou o encaminhamento para família substituta;

VI.	Garantir que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou o adolescente, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário.



Parágrafo único. A equipe técnica fornecerá ao Juízo competente relatório sobre a situação do assistido, em cada caso particular.



CAPÍTULO III

REQUISITOS, INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS CANDIDATAS AO ACOLHIMENTO FAMILIAR



Art. 6º São requisitos para que as famílias participem do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”:



I.	Serem residentes no Município de Garça a no mínimo 5 (cinco) anos, sendo vedada a mudança de domicílio;

II.	Ao menos um de seus membros seja maior de 21 (vinte e um) anos, sem restrição de gênero ou estado civil;

III.	Apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem estar;

IV.	Não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas;

V.	Possuírem disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do serviço;

VI.	Não manifestarem interesse por adoção da criança e do adolescente participante do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras;

VII.	Estarem os membros da família em comum acordo com o acolhimento.



Art. 7º A inscrição das famílias interessadas em participar do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” será gratuita e permanente, realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço, cuja disponibilização será amplamente divulgada na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, com a apresentação dos documentos abaixo indicados:



I.	Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF);

II.	Certidão de Nascimento ou Casamento;

III.	Comprovante de residência;

IV.	Certidão negativa de antecedentes criminais;

V.	Comprovação de não possuírem restrições creditícias.



Art. 8° A seleção das famílias inscritas ocorrerá de forma permanente, através de estudo psicossocial de responsabilidade da Equipe Técnica do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”.



§ 1º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, atividades em grupo e observação das relações familiares e comunitárias.



§ 2º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão da família no Serviço, a mesma assinará um Termo de Adesão.



CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DO DESLIGAMENTO



Art. 9° A família acolhedora, sempre que possível, será previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher, considerando as disposições do artigo 19 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser informada que a duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada.



Art. 10 As famílias selecionadas receberão acompanhamento e preparação contínua através da equipe técnica do Serviço, sendo orientadas sobre os objetivos do Programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças ou adolescentes.



Art. 11 O acompanhamento das famílias cadastradas será feito através de:



I.	Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

II.	Obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;

III.	Participação em cursos e eventos de formação;

IV.	Supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço.



Art. 12 A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se por:



I.	Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II.	Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;

III.	Prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;

IV.	Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

V.	Nos casos de inadaptação, proceder a desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.



Art. 13 A família poderá ser desligada do serviço:



I.	Por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta;

II.	Em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 6° ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;

III.	Por solicitação por escrito da própria família.



Art. 14 Em qualquer caso de desligamento serão realizadas pelo Serviço as seguintes medidas:



I.	Acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades;

II.	Orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente, do processo de visitas entre a família acolhedora e a família de origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando a manutenção do vínculo.



CAPÍTULO V

DA BOLSA AUXÍLIO



Art. 15 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às Famílias Acolhedoras, através do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade, uma bolsa auxílio mensal de até 284 (duzentos e oitenta e quatro) UFG´s para cada criança ou adolescente acolhido, durante o período que perdurar o acolhimento, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.



§ 1° Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor máximo poderá ser ampliado, em até 1/3 (um terço) do montante; 



§ 2º Na hipótese de a família acolher a mais de uma criança e/ou adolescente, para cada novo acolhido será repassado o equivalente a 142 (cento e quarenta e dois) UFG´s, até o limite de 02 (dois) acolhimentos, não se aplicando tal limite caso se tratem os acolhidos de irmãos ou parentes consanguíneos.



§ 3º O Auxílio de que trata este artigo será pago proporcionalmente aos dias de acolhimento, quando estes forem menores do que o mês corrido.



Art. 16 O valor da bolsa auxílio será repassado através de depósito em conta bancária, em nome do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.



Art. 17 A família acolhedora que tenha recebido a bolsa auxílio e não tenha cumprido as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.



CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 18 Fica autorizado o Executivo Municipal a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, através de Decreto Regulamentar, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.



Art. 19 A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.



Art. 20 A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município de Garça com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à Equipe Técnica do Serviço.



Art. 21 Fica o Município de Garça autorizado a celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, a fim de desenvolver atividades complementares relativas ao “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, bem como para a formação continuada da Equipe Técnica.



Art. 22 O auxílio financeiro será subsidiado pelo Município de Garça, através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, conforme previsão na dotação orçamentária, bem como doações e outras parcerias.



Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”



S. das Comissões, 10 de setembro de 2014.





Lineu Guimarães Filho

Relator



Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.





Lineu Guimarães Filho

Presidente





Julio Marcondes de Moura Filho

Antonio Franco dos Santos “Bacana”

Vice Presidente

Secretário