materia nº 1/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 003/2015. PARECER Nº. 014/2015.



Relatório

De acordo com o vencido na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2015, oferecemos ao Projeto de Resolução nº 003/2014, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior, a seguinte redação final:



“Art. 1º. A denominação do Capítulo IV, do Título III, da Resolução 265 de 15 de dezembro de 1992 passa a ser "Da Tribuna Popular".



Art. 2º. O art. 286 da Resolução 265 de 15 de dezembro de 1992 passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 286. A Tribuna Popular poderá ser instalada na primeira sessão ordinária do mês, no início da Ordem do Dia, com duração máxima de até 15 minutos com apartes.

§ 1º A Tribuna Popular fica suspensa entre os meses de agosto e outubro nos anos em que estiverem previstas eleições municipais, estaduais ou federais e quando houver votação do orçamento.

§ 2º Poderá participar da Tribuna Popular, cidadão do município atendendo as seguintes qualificações, ficando excluídos representantes de partidos políticos:

I - Representante de entidade legalmente constituída, em pleno gozo de seus direitos políticos atestado mediante certidão da justiça eleitoral e sendo ainda necessária a apresentação de documento que lhe outorgue poderes de representação.

II - Secretário Municipal, ou funcionário daquela pasta por ele designado, exceto ocupantes de cargo em comissão ou outro agente político estranho à pasta. 

III - Diretor Superintendente do SAAE, ou funcionário daquela Autarquia por ele designado.

IV - Diretor Superintendente do IAPEN, ou funcionário daquela Autarquia por ele designado.

V - Munícipe, em pleno gozo de seus direitos políticos atestado mediante certidão da justiça eleitoral, representando um grupo de pessoas organizadas com mais de 3% de assinaturas do número de eleitores, contendo nome, titulo eleitoral e assinatura; conforme modelo a ser retirado na Secretaria da Câmara Municipal.

§3º A solicitação do uso da Tribuna Popular far-se-á com a observância das seguintes normas:

I - O requerimento de inscrição, a ser deferido pelo Presidente, deverá ser protocolado na Secretaria da Casa com pelo menos 10 (dez) dias de antecipação.

II - No requerimento da inscrição deverá constar o nome e identificação civil completa do tribuno, o dia em que pretende fazer uso da palavra, a entidade que será representada e o resumo de todos os assuntos que se pretende tratar no uso da Tribuna Popular.

III - Na seleção dos requerimentos, será dada preferência aquele que tiver comprovado a maior representatividade social, através de lista de assinaturas ou ofícios das entidades por ele representadas.

IV - Aquele que fizer uso ou deixar de fazê-lo, quando a ele estiver destinado a Tribuna Popular, fica impedido de solicitar nova utilização pelo prazo de 180 dias, salvo motivo justificado, a critério da Presidência da Câmara.

§ 3º No uso efetivo da Tribuna Popular o orador deverá obedecer as seguintes normas:

I - Antes de conceder a palavra ao tribuno, o Presidente mandará o Secretário ler o requerimento protocolado pelo orador no ato de inscrição.

II - O orador deverá ater-se exclusivamente aos assuntos mencionados no requerimento de inscrição, e, na hipótese de afastar-se da matéria previamente determinada poderá ser advertido pela Presidência por no máximo três vezes, sendo-lhe cassada a palavra no caso de reincidência.

III - O tribuno poderá expor livremente suas ideias e reivindicações, desde que atinentes ao tema proposto, devendo o Presidente, contudo, cassar-lhe a palavra quando proferir ataques pessoais ou utilizar termos de baixo escalão.

IV - Ao presidente da Câmara ou quem o substitua cabe a direção e o policiamento dos trabalhos da Tribuna Popular aplicando no que couber, os dispositivos do Regimento Interno, inclusive quanto ao traje".



Art. 3º. O art. 300 da Resolução 265 de 15 de dezembro de 1992 para a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 300.

(...)

XVI. inscrição de oradores para uso da Tribuna Popular;

(...)"



Art. 4º. O artigo 247 da Resolução 265 de 15 de dezembro de 1992 para a vigorar com a seguinte redação:



Art. 247 - Quando a matéria for submetida a 2 (dois) turnos de votação e discussão, será aprovada somente se obtiver em ambos o quórum regimental. Se a matéria for rejeitada no primeiro turno, não passará pelo segundo, sendo neste caso encerrada a sua tramitação devendo a Secretaria da Casa providenciar seu arquivamento.



                                             Art. 5º.  Fica revogada a alínea "d" do artigo 237 da Resolução 265 de 15 de dezembro de 1992.



Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.”





S. das Comissões, 20 de fevereiro de 2015.



Patrícia Morato Marangão

Relatora



Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.



Patrícia Morato Marangão

Presidente





Francisco Christóforo Júnior

Paulo André Faneco

Membro

Membro